• Lei Complementar nº 52, de 28 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima
• Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
• Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012 - Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
• Lei Ordinária nº 963, de 06 de fevereiro de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima - CEDM/RR
• Lei nº 1.225, de 15 de janeiro de 2018 - Corpo Especial de Militares Ativos e Inativos (CEMAI)
• Lei Complementar nº 257, de 24 de julho de 2017 - Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima (QODE)
• Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014 - Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima
• Lei Complementar nº 305, de 18 de janeiro de 2022 - Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima
• Lei Complementar nº 309, de 25 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Indenização de Risco de Vida (IRV)
• Lei Complementar nº 245, de 10 de junho de 2016 - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - FREBOM