Edificações de Alto Risco

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Os proprietários de edificações de alto risco devem aprovar junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima o Projeto Técnico de prevenção contra incêndio e emergência previmante à construção do imóvel. Por ocasião da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação deve-se consultar a Norma Técnica nº 01 – Procedimentos Administrativos (NT 01), para verificar a necessidade de substituição u atualização do Projeto Técnico da edificação. Após a conclusão da obra com os sistemas preventivos fixos e móveis executados de acordo com o Projeto Técnico o proprietário da edificação deve solicitar vistoria técnica com vistas a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) atestando a execução e funcionamento dos sistemas preventivos e a regularidade urbanística da edificação antes da ocupação da edificação pelo proprietário ou locatário.

Para solicitação do AVCB é necessário:

• a. Recolhimento de DARE (Código Receita: 8100 FREBOM e Código do Tributo: 514) correspondente à solicitação de documento no site SEFAZ .
• b. Preenchimento do Formulário de Solicitação de AVCB
• c. Envio do requerimento preenchido, do comprovante de pagamento e demais documentações pertinentes para o email dpst@cbm.rr.gov.br.

*Caso tenha dúvida sobre o valor total do DARE a ser pago, você pode calcular a taxa AQUI.

Critérios

• Edificações com área construída superior a 750m²;
• Edificações e áreas de risco que não estejam enquadradas no baixo ou médio risco.
• Possuir mais de três pavimentos, sendo desconsiderado como pavimento o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento, sem abastecimento no local;
• Possuir subsolo ocupado como local de reunião de público (Grupo F), independente da área, bem como outra ocupação diversa de estacionamento com área superior a 50m²;
• Manipular ou armazenar produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas.
• Em estabelecimentos destinados à reunião de público (Grupo F) com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas. Boates (Divisão F-6) com qualquer capacidade de público;
• Estabelecimento que armazenar líquido inflamável ou combustível em quantidade superior a 1000L;
• Estabelecimento que comercializar líquido inflamável ou combustível em quantidade superior a 1000L(desenterrados);
• Ter, no caso de comércio de gás liquefeito de petróleo - GLP, armazenamento superior a 6.240 kg;
• Armazenar, mais de 10m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade;
• Possuir subsolo com ocupação diferente de estacionamento.

Atividades Econômicas de Alto Risco – são atividades desenvolvidas por empresas em edificações e áreas de risco classificadas como sendo de alto risco. Observação: As edificações de alto risco devem está devidamente regularizadas (possuir projeto técnico aprovado e executados) antes de serem ocupadas por qualquer atividade econômica.

PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO

Engenheiro ou arquiteto devidamente credenciado junto ao CBMRR

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAR PROJETO TÉCNICO PARA ANÁLISE

• REQUERIMENTO preenchido com letra legível;
• DARE (documento de arrecadação da receita estadual) emitir no site da SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda ou em qualquer agência de arrecadação – apresentar a via original no CBMRR;
• Cópia da identidade do proprietário ou responsável pelo imóvel;
• Procuração do proprietário ou responsável pelo uso quando este transferir seu poder de signatário;
• ART/RRT do responsável técnico sobre os riscos especiais vasos sobre pressão/caldeiras;
• Projeto Técnico conforme item 5.1.2 da Norma Técnica nº 01 (Procedimentos Administrativos); e
• Pasta aberta, sem elástico, com frente de plástico transparente, com grampo, incolor, semirrígida, que acondiciona todos os documentos do Projeto Técnico, afixados na sequência estabelecida no item 5.1.2. Deve ter dimensões de 215 mm a 280 mm (largura) x 315 mm a 350 mm (comprimento) e altura conforme a quantidade de documentos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR VISTORIA TÉCNICA

• REQUERIMENTO preenchido com letra legível;
• DARE (documento de arrecadação da receita estadual) emitir no site da SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda ou em qualquer agência de arrecadação – apresentar a via original no CBMRR;
• Cópia da identidade do proprietário ou responsável pelo imóvel;
• Procuração do proprietário ou responsável pelo uso quando este transferir seu poder de signatário;
• ART/RRT do responsável técnico;
• ART/RRT de execução para a primeira vistoria técnica;
• ART/RRT de manutenção para a renovação do AVCB;
• Cópia do alvará (licença para localização e funcionamento) da Prefeitura de Boa Vista - referente ao ano anterior, caso possua (ou comprovante do CNPJ); e
• Cópia do Auto de Vistoria Técnica do CBMRR – ano anterior, caso possua.

Obs: Para as edificações de Alto Risco para a realização de vistoria técnica é necessário que a edificação tenha um Projeto Técnico aprovado anteriormente.